TERMOS E CONDIÇÕES DE USO BASEBIT

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se a quaisquer serviços providos pelo site www.basebit.com.br, doravante nominado Site, mantido pela Basebit Serviços Digitais Ltda, doravante nominada Basebit, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 19.457.215/0001-64.

Qualquer pessoa cadastrada no Site, doravante nominada Usuário, deverá ler, certificar-se de haver compreendido e concordar com todos os termos e condições aqui apresentados para que possa utilizar os serviços providos pelo Site.

A continuidade de utilização dos serviços implica que o Usuário concorda com todos os termos e condições. Caso o Usuário discorde de quaisquer termos e condições, o mesmo deverá interromper imediatamente o uso dos serviços disponibilizados no Site.

A Basebit pode modificar os termos e condições a qualquer tempo visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor a partir de sua publicação no Site.

O Usuário deverá reler estes termos e condições periodicamente a fim de ter certeza de que compreende e concorda com a versão mais atual dos mesmos.

A continuidade do uso dos serviços após qualquer alteração dos termos e condições implica em aceitação pelo Usuário destas modificações.

OBJETO

A Basebit é uma empresa que tem por objeto a prestação de serviços de intermediação na negociação de moedas virtuais e de informação sobre estas moedas.

Através dos serviços providos pelo Site, a Basebit oferece uma plataforma na internet para compra e venda de moedas virtuais, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação destas negociações, caracterizando a Basebit apenas como intermediador das negociações, não realizando, portanto, a compra ou a venda de moedas virtuais.

CADASTRAMENTO E ACESSO AO SITE

Para iniciar a utilização dos serviços providos pelo Site e para realizar qualquer tipo de transação, o Usuário deverá se cadastrar previamente fornecendo todas as informações solicitadas e anexando todas as documentações quando requeridas.

Todas as informações disponibilizadas pelo Usuário no Site são protegidas pela Política de Privacidade da Basebit, a qual faz parte integrante destes termos e condições de uso.

O Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, exatas e precisas e que não sejam de propriedade de terceiros quando do seu cadastramento no Site e a realizar a sua devida atualização caso alguma alteração venha ocorrer.

É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas, respondendo em qualquer caso civil e criminalmente pelo seu não cumprimento.

A Basebit se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo e mesmo após o cadastramento, documentos e informações adicionais que considere serem pertinentes e necessários a fim de confirmar a identificação do Usuário e a veracidade de seus dados cadastrais, bem como para complementação do seu cadastro.

Caso seja verificada a incorreção ou inveracidade das informações apresentadas ou caso o Usuário se negue a apresentar os documentos e informações adicionais, a Basebit poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro e o acesso do Usuário ao Site, sem prejuízo de quaisquer outras medidas que se fizerem necessárias.

O cadastro no Site é pessoal e instransferível, não sendo permitido um mesmo Usuário possuir mais de um cadastro, bem como não será permitida a criação de um novo cadastro por pessoas cujos cadastros tenham sido cancelados por infrações aos termos e condições aqui presentes.

O cadastramento no Site não é permitido para menores de 18 anos.

O Usuário acessará sua conta no Site através de um login e senha pelo próprio escolhidos, se comprometendo a manter sob absoluta confidencialidade e em nenhum caso revelará ou compartilhará com terceiros estes dados. Será de única e integral responsabilidade do Usuário o uso que desses dados seja feito e as transações que forem efetuadas em sua conta.

Na eventual ocorrência de acesso e/ou uso não autorizado de sua conta por terceiros, o Usuário se compromete a efetuar a alteração imediata de sua senha pessoal e a comunicar formalmente a Basebit do ocorrido.

Em casos de não atendimento pelo Usuário dos termos e condições deste acordo, bem como em casos de prática pelo Usuário de atos fraudulentos, dolosos ou incompatíveis com as politicas e princípios da Basebit, esta se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e / ou de cancelar um cadastro previamente aceito.

TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL

Para efeito dos termos e condições aqui presentes, os tipos de ordens podem ser assim classificados:

- Ordem de Compra: é o pedido registrado no Site que representa uma oferta válida de compra de uma moeda virtual;

- Ordem de Venda: é o pedido registrado no Site que representa uma oferta válida de venda de uma moeda virtual;

- Ordem Stop: é aquela que especifica o preço alvo da moeda a partir do qual uma ordem de venda será gerada.

Execução de ordem é o ato pelo qual um Usuário aceita uma ordem registrada no Site por um outro Usuário e a venda ou a compra de moeda é automaticamente e imediatamente realizada, não podendo ser desfeita ou modificada.

O status das ordens pode assim ser identificado:

- Aberta (ABE): é aquela Ordem de Venda ou de Compra que foi registrada no Site, enviada para o book de ordens e que está aguardando execução. Representa uma oferta válida de compra ou de venda de moeda;

- Executada (EXE): é aquela Ordem de Venda ou de Compra que foi totalmente aceita e executada;

- Cancelada (CAN): é aquela Ordem de Venda ou de Compra que foi cancelada;

- Parcialmente Executada (PEX): é aquela Ordem de Venda ou de Compra que parte foi aceita e executada e que a parte remanescente continua aguardando execução. A parte remanescente representa uma oferta válida de compra ou de venda de moeda;

- Parcialmente Cancelada (PCA): é aquela Ordem de Venda ou de Compra que foi cancelada quando estava com o status de Parcialmente Executada;

- Aguardando Disparo (STP): é aquela Ordem Stop que aguarda o preço alvo ser atingido para disparar a Ordem de Venda;

- Disparada (DPR): é aquela Ordem Stop que disparou a Ordem de Venda assim que o preço alvo foi atingido;

- Stop Cancelada (SCA): é aquela Ordem Stop que foi cancelada.

As Ordens podem ser registradas pelo Usuário a qualquer momento desde que possua recursos e / ou estoque de moedas disponíveis e suficientes para executar uma ordem e pagar a comissão devida à Basebit.

A negociação das moedas ocorre em pares. Quando do registro da Ordem no Site, o Usuário deverá selecionar o par de moedas desejado. O par é constituído pelo primeiro símbolo que representa a moeda alvo, aquela que se pretende adquirir ou se desfazer, e pelo segundo símbolo que é a moeda de negociação. Por exemplo, BTC/BRL significa Bitcoins negociadas em Reais, ou seja, para comprar Bitcoins o usuário precisará possuir Reais.

A ordem aberta poderá ser executada total ou parcialmente tão logo exista uma oferta oposta que seja compatível com a mesma. Nesse caso, a execução da ordem será automaticamente realizada pelo Site de forma irretratável não mais ocorrendo a possibilidade de ser desfeita ou modificada. A moeda transacionada, por sua vez, será automaticamente transferida para o Usuário de direito e a comissão automaticamente auferida e apropriada pela Basebit.

Existindo uma ordem de compra aberta ou parcialmente executada, os recursos e / ou estoque de moedas do Usuário relativo a estas ordens serão bloqueados no limite do valor destas ordens somado ao valor da comissão que será devida quando de sua execução. Na hipótese de cancelamento dessas ordens, os recursos e / ou estoque de moedas do Usuário serão automaticamente liberados para sua conta.

A confirmação da execução de ordens será feita ao Usuário por meio de mensagem eletrônica.

A ordem aberta ou parcialmente executada possui prazo de validade indeterminado e é válida até o momento de sua execução ou cancelamento.

Toda e qualquer Ordem, enquanto não executada ou quando parcialmente executada, poderá ser cancelada. Nesse caso, os recursos e / ou estoques de moedas que haviam sido bloqueados são então desbloqueados da conta do Usuário.

A Basebit se reserva o direito de recusar a registrar qualquer Ordem no Site, a seu exclusivo critério, e sempre que verificar a prática de atos ilícitos ou a existência de irregularidades, notadamente voltadas à criação de condições artificiais de preços, ofertas ou demandas no mercado, manipulação de preços, operações fraudulentas, uso de práticas não eqüitativas pelo Usuário.

A Basebit, na medida em que atua como prestador de serviços de intermediação de compra e venda de moedas virtuais, não se configura como parte e nem poderá ser considerada parte de qualquer transação realizada pelo Usuário no Site.

A decisão pelas transações de compra e venda de moedas é de inteira responsabilidade do Usuário e este assume e reconhece que as mesmas são feitas por sua conta e risco e somente ele é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações por ele assumidas e por quaisquer danos, perdas, prejuízo e / ou lucros cessantes que possa sofrer devido às transações realizadas ou não realizadas no Site.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Ao realizar o cadastro no Site, o Usuário poderá efetuar o ingresso de recursos para sua conta utilizando Reais e / ou qualquer uma das moedas virtuais negociadas.

Esses recursos poderão ser ingressados através das seguintes modalidades:

- Via transferência ou depósito bancário: aplicável para Reais. O Usuário deverá obrigatoriamente anexar no campo próprio do Site o comprovante respectivo.

- Via boleto bancário: aplicável para Reais.

- Via endereço da carteira: aplicável para as moedas virtuais.

A retirada de recursos pelo Usuário de sua conta no Site poderá ser feita através das seguintes modalidades:

- Via transferência ou depósito bancário: aplicável para Reais. A conta bancária informada deverá ser válida e de mesma titularidade do Usuário;

- Via endereço da carteira: aplicável para as moedas virtuais.

É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção, registro e cadastramento correto no Site de seus dados bancários e endereço de carteira de moedas virtuais, ficando a Basebit isenta por quaisquer erros cometidos pelo Usuário.

Desde já o Usuário declara que os recursos sendo transferidos para sua conta na Basebit foram obtidos dentro das normas legais. A Basebit se reserva o direito de bloquear ou mesmo remover a conta de usuários cujos recursos transferidos sejam objeto de suspeita de ilegalidade.

Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a Basebit poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo do bloqueio/remoção da conta, reter eventuais fundos armazenados do Usuário, até a conclusão das respectivas investigações.

As informações quanto aos prazos e limites diários de valor que poderão ser ingressados ou retirados da conta do Usuário estão disponibilizadas neste link.

COMISSÕES

A Basebit cobra uma comissão sobre as operações de compra e venda e sobre os depósitos e saques realizados.

Serão devidas as seguintes comissões nas transações realizadas pelos Usuários no Site:

- Depósito de valores em Reais: é cobrada comissão sobre o valor em Reais depositado pelo Usuário via transferência, depósito em dinheiro ou boleto bancário. Neste caso, o valor creditado em sua conta no Site será o valor do depósito descontado do valor da comissão;

- Depósito de valores em moedas virtuais: não é cobrada comissão sobre o valor em moedas virtuais transferido pelo Usuário;

- Saque de valores em Reais: é cobrada uma comissão sobre o valor em Reais retirado pelo Usuário. O valor transferido para sua conta bancária será o valor da retirada descontado do valor da comissão;

- Saque de valores em moedas virtuais: é cobrada uma comissão sobre o valor em moeda virtual retirado pelo Usuário. O valor transferido para o endereço da rede de moeda será o valor da retirada descontado do valor da comissão;

- Execução de ordem de compra com moeda de negociação em Reais: é cobrada comissão do Usuário que registrou a ordem sobre o valor executado, total ou parcialmente. O valor disponível para o Usuário executar a ordem de compra será o valor por ele depositado em Reais descontado o valor da comissão. O registro de uma ordem de compra no Site é gratuito;

- Execução de ordem de compra com moeda de negociação em moeda virtual: é cobrada comissão do Usuário que registrou a ordem sobre o valor executado, total ou parcialmente. O valor disponível para o Usuário executar a ordem de compra será o valor por ele transferido em moeda virtual descontado o valor da comissão. O registro de uma ordem de compra no Site é gratuito;

- Execução de ordem de venda com moeda de negociação em Reais: é cobrada comissão do Usuário que registrou a ordem sobre o valor executado, total ou parcialmente. O valor disponível para o Usuário em Reais será o valor de venda da moeda descontado o valor da comissão. O registro de uma ordem de venda no Site é gratuito;

- Execução de ordem de venda com moeda de negociação em moeda virtual: é cobrada comissão do Usuário que registrou a ordem sobre o valor executado, total ou parcialmente. O valor disponível para o Usuário em moeda virtual será o valor de venda da moeda descontado o valor da comissão. O registro de uma ordem de venda no Site é gratuito.

As informações quanto aos percentuais de comissões cobrados pela Basebit estão disponibilizadas neste link.

A Basebit poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar sua política de cobrança de comissões sobre os serviços por ela prestados. Essas alterações, quando e se ocorrerem, serão devidamente divulgadas através do Site.

API - APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE

Encontra-se disponibilizada no Site a interface de API - Application Programming Interface que permite o Usuário acessar e controlar dados e informações específicos de sua conta e desenvolver suas próprias ferramentas de negociação.

Fica estabelecido o limite máximo de 600 (seiscentas) chamadas a qualquer função da API dentro do período de 10 (dez) minutos. Em caso de não atendimento pelo Usuário desse limite, a Basebit se reserva o direito de bloquear o seu cadastro.

O Usuário compreende e concorda expressamente que o uso da API é de sua inteira responsabilidade e risco ficando a Basebit isenta de responsabilidade por qualquer perda, dano ou prejuízo de qualquer natureza ou valor que o Usuário venha a sofrer em decorrência deste uso.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo os conteúdos, serviços, design e funcionalidades disponibilizados pelo Site, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva da Basebit e estão protegidos pelas leis de direito autoral. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Basebit.

O Usuário concorda em não modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade do Site e em não reproduzir, retransmitir, disseminar, vender, distribuir, publicar ou explorar comercialmente, a qualquer título ou forma, parcial ou totalmente, o conteúdo, serviços e funcionalidades do Site, além de não utilizá-los para quaisquer propósitos fora da lei.

O Usuário concorda em acessar o conteúdo, serviços e funcionalidades do Site por requisições manuais, e não através de software, dispositivo ou quaisquer rotinas programáveis ou qualquer outro tipo de automação.

Qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual e os termos e condições aqui previstos tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

A Basebit não suporta ou defende a compra ou venda de qualquer moeda virtual.

A Basebit, na medida em que atua como prestador de serviços de intermediação de compra e venda de moedas virtuais, não garante a liquidez ou valorização de qualquer moeda adquirida pelo Usuário.

O Usuário compreende e concorda expressamente que o uso do conteúdo, serviços e funcionalidades do Site é de sua inteira responsabilidade e risco.

A Basebit não será responsável por perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza ou valor que o Usuário venha a sofrer em decorrência:

- do acesso não-autorizado do Site, ou interceptação por terceiros não-autorizados de qualquer conteúdo, serviços e funcionalidades disponíveis no Site;

- da eventual impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de internet ou de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática utilizado ou contratado pelo Usuário;

- de problemas de transmissão, interferências ou intervenções causadas por terceiros ou próprias do meio utilizado;

- da utilização de equipamentos, programas e serviços inadequados e inapropriados pelo Usuário para acesso e utilização do conteúdo, serviços e funcionalidades do Site;

- da eventualidade de qualquer dificuldade, falha, atrasos, interrupção ou impossibilidade de acesso ou de utilização do Site, de seus sistemas, produtos, serviços, funcionalidades, aplicativos e/ou conteúdo, decorrente de força maior, caso fortuito ou conduta de terceiros;

- de interrupções devido a problemas temporários de comunicação entre o computador do Usuário e o servidor da Basebit;

- de qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

DISPOSIÇÕES FINAIS

São parte integrante e se incorporam a estes Termos de Uso:

- Tabela de Comissões, Prazos e Limites

- Política de Privacidade

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO e CONDIÇÕES DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.